Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), em regime de urgência, projeto do Governo do Estado que autoriza a doação de um espaço de 3.600 metros quadrados para a Enel no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). No local, conforme a matéria, deve ser construída uma subestação da empresa na área de Zona de Processamento para Exportação (ZPE2). Emenda apresentada em consenso entre a situação e a oposição destaca que o terreno doado à empresa, caso a concessão da Enel com o Ceará for finalizada, voltará ao Estado, que ficaria isento de pagar indenização à empresa.

Segundo o texto do projeto, e como defenderam parlamentares da base do Governo Elmano de Freitas (PT), a construção da subestação é importante para o fornecimento de energia para o atendimento das necessidades estratégicas do órgão e dos novos investimentos do CIPP em, por exemplo, hidrogênio verde (H2V). O terreno, atualmente sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), está localizado no Km 10 da CE-422, no distrito de Caraúbas, na Caucaia. A subestação terá capacidade de tensão elétrica de 69 kV.

Parlamentares da oposição tentaram adicionar emendas em que o texto seria modificado. Os deputados estaduais Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União Brasil) apresentaram emendas em que alteravam o termo “doação” por “cessão”. Reginauro, durante sua fala na sessão plenária, afirmou que o projeto era “absurdo e sem sentido”.

“A empresa com o maior número de reclamações dentre todos os serviços fornecidos à população e a quarta pior fornecedora de energia do País. Estamos dando benefício para que o Estado possa implementar outras políticas amarrado a uma empresa com péssima qualidade de desempenho”, acusou o líder do União Brasil na Assembleia, antes do consenso entre os parlamentares.

CPI DA ENEL

Na Alece, desde o ano passado, foi realizada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os serviços prestados pela Enel no Estado. Ao fim da CPI, foi apresentado um relatório com quase 500 páginas que, dentre as reivindicações que faz à Enel e a demais órgãos, pede a caducidade do contrato da empresa com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou seja, a quebra do contrato. O presidente da CPI, o deputado estadual Fernando Santana (PT), apesar de fazer parte da base de Elmano, afirmou que não seria favorável à matéria que doou o terreno à Enel.

O deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo Elmano, explicou que o Poder Executivo concorda com os deputados em relação à CPI e à “péssima prestação de serviço” da Enel. No entanto, ele afirmou que o projeto possui uma prerrogativa para um investimento futuro que a empresa vai fazer no CIPP. “Uma solicitação da concessionária para que ela faça esse investimento, que é de interesse de todos os cearenses”, disse. “Nós precisamos de uma nova subestação no Pecém para que a gente possa avançar na questão do hidrogênio verde”, completou.

“Não precisa mais discutir o que sabemos. Estamos tentando construir uma solução consensual para fazermos uma emenda conjunta, para que haja uma cláusula de reversibilidade, para que, no fim da concessão, esse terreno seja colocado de volta para o serviço público”, completou.

Fonte: Opinião CE.