Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, a Justiça deferiu liminar determinando que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) se abstenha de emitir licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém, situada no município de Caucaia/CE, e, caso a referida licença já tenha sido emitida, suspenda imediatamente os seus efeitos.

De acordo com a medida liminar, a Refinaria de Petróleo do Pecém deve realizar estudos complementares ao EIA/RIMA apresentados, submetendo-o a nova audiência pública e a uma nova análise pela SEMACE e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), sob pena de multa no valor de R$500.000,00 por cada licença/anuência indevidamente emitida e de multa diária no valor de R$100.000,00 caso, já tendo sido emitida licença prévia, não suspenda os efeitos desta.

Segundo a promotora de Justiça Rafaella Caracas, a ação visa suprir lacunas que foram identificadas no EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor, de modo que o mesmo só possa dar seguimento ao empreendimento após demonstrar que o mesmo é viável ao meio ambiente e à saúde dos moradores da Comunidade de Bolso, situada no município de São Gonçalo do Amarante/CE, bem como da Comunidade de Matões, situada em Caucaia/CE.