Governo Federal mantém mudanças propostas pelo deputado Danilo Forte e sanciona lei que concede desconto para empresa que quitarem dívidas com Finor e Finam

A Lei 14.165 mantém todas as modificações apresentadas pelo deputado Danilo Forte no relatório da MP 1017/20

Agora é Lei. O Governo Federal sancionou sem vetos a medida provisória 1017/20 que permite a concessão de descontos para as empresas que quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A nova lei 14.165/21, relatada pelo deputado federal cearense Danilo Forte (PSDB-CE), deve beneficiar cerca de 300 empresas no estado, garantido a manutenção de pelo menos 5000 empregos. 

“Está é uma luta antiga de produtores do Nordeste e do Norte. Os fundos foram criados em 1974 e são administrados pelos bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB). Porém, as crises econômicas dos anos 1990 dificultaram o andamento de muitos projetos e a grande maioria deles foi levada à inadimplência com os fundos. Queremos, com a lei, estimular o pagamento desses débitos, beneficiando as empresas, para facilitar a criação de mais empregos”, afirma o deputado.

Os descontos são de 75% ou 80% para quitação e de 75% ou 70% para renegociação dos débitos. Os descontos são maiores do que previstos inicialmente pela medida provisória e foram modificados a partir do relatório do parlamentar cearense. 

As medidas previstas na lei não serão aplicadas a empresas que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desvio de recursos, fraude, ato de improbidade administrativa ou conduta criminosa. #pecem#daniloforte #bolsonaro #brasilia #politica #sga#valedocuru