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PECÉM: PM alerta que descumprimento de decreto municipal pode acabar em prisão

PECÉM: PM alerta que descumprimento de decreto municipal pode acabar em prisão

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A 3°CIA/23°BPM atendendo à requisição da 1° Promotoria de Justiça do município de São Gonçalo do Amarante (SGA) deflagrou ainda na manhã deste sábado 27/06/2020 a operação "Meio Dia" para fiscalizar o cumprimento do Decreto Municipal em vigor que regula as medidas de combate à pandemia de corona vírus.

De acordo com a requisição da promotora de justiça da comarca Dra. Rafaella Cabral, os estabelecimentos do tipo restaurante instalados nos distritos de São Gonçalo do Amarante não podem servir refeições nas mesas para os clientes, apenas devem funcionar para entregas, ou com comida para viagem. Desde de sábado pela manhã as equipes policiais estão em diligências para atender à requisição do Ministério Público.

Vale salientar que o descumprimento do decreto municipal e estadual de combate ao novo coronavírus pode ocasionar multa e prisão . 

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