Lei que proíbe a divulgação do ‘jogo do tigre’ por influencers é sancionada no Maranhão
O descumprimento resultará em sanção administrativa com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 1 milhão
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, sancionou a Lei nº 12.099, que proíbe influenciadores digitais de divulgar jogos de azar ou cassinos online disponibilizados por plataformas estrangeiras e comercializados por pessoas físicas e jurídicas. Esta legislação, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio, atinge diretamente o "Fortune Tiger" ou 'Jogo do Tigre'.
A proibição abrange a divulgação em diversos meios, incluindo a rede mundial de computadores, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão. O descumprimento resultará em sanção administrativa com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, dependendo do conteúdo divulgado. Além disso, a vedação será incorporada nas campanhas de divulgação das ações do Estado, e o Poder Executivo regulamentará a Lei para garantir sua aplicação e fiscalização.
Essa medida foi adotada após influenciadores digitais terem sido alvo de uma operação da Polícia Civil do Maranhão, no dia 26 de setembro, devido à investigação sobre ganhos ao promoverem e divulgar o "Fortune Tiger". O jogo, por ser considerado ilegal no Brasil devido à natureza dos jogos de azar, levou à proibição de sua divulgação por influenciadores.